Instituído em 2012 pela Lei Federal 12.651 para compilar informações das propriedades rurais, o Cadastro Ambiental Rural foi tema de audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, na quarta-feira (2). O encontro foi requerido pelo deputado Miguel Rossetto (PT) e contou com a participação de autoridades federais e estaduais, defensores do meio ambiente, representantes de entidades da sociedade civil e produtores rurais.
Instrumento de regularização fundiária e ambiental, o CAR é um registro público auto declaratório de integração de informações das propriedades rurais para monitoramento, planejamento econômico e controle do desmatamento. Convicto de que a ferramenta, em pouco tempo, será imprescindível para o acesso a políticas públicas, Rossetto elencou, no início da audiência, uma série de preocupações em relação ao andamento do processo de cadastramento dos imóveis rurais no Rio Grande do Sul. “Dados oficiais de 2023 mostram o limite da capacidade de avaliação dos cadastros pelo governo gaúcho. Dos 642 mil cadastros, apenas 416 estão em análise inicial e nenhum foi concluído”, apontou o parlamentar.
Segundo comparativo apresentado, o Rio Grande do Sul ocupa a última posição no ranking nacional de análise do CAR, disputa liderada por São Paulo, com 92,1% dos cadastros analisados. Pará com 71,2% e Mato Grosso do Sul com 70,7%.
O secretário-adjunto do Meio Ambiente e Infraestrutura, Marcelo Camardelli Rosa, disse o governo faz análise por demanda e que o atraso no processo no Rio Grande do Sul foi gerado por uma série de intercorrências, que envolvem insegurança jurídica em relação às regras de ocupação do Bioma Pampa, transferência da gestão nacional do CAR para o Ministério da Gestão e Inovação e migração da plataforma tecnológica estadual para federal.
Camardelli acredita que o acordo firmado com o Ministério Público e o governo gaúcho sobre o Bioma Pampa deverá agilizar as análises, mas alertou que a celeridade só será atingida com a automatização do processo. “Avaliação caso a caso por um analista é inviável. Teremos que adotar medidas para aumentar nossa capacidade operacional e tecnológica para fazer um bom uso desta ferramenta (CAR), que é benéfica para todos”, apontou.
Oportunidades
Das 640 mil propriedades rurais cadastradas no Rio Grande do Sul, cerca de 400 mil manifestaram interesse em aderir ao Programa de Regularização Ambiental, iniciativa do governo federal para apoiar proprietários rurais a regularizar imóveis que não estão em conformidade com a legislação ambiental. O cenário, na visão do diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Marcus Vinícius Alves, representa o surgimento da economia da restauração ambiental, que deverá movimentar recursos vultosos e gerar empregos.
Segundo ele, no Rio Grande do Sul, os registros no CAR mostram um passivo de Áreas de Proteção Ambiental (APPs) de 261 mil hectares na Mata Atlântica e de 445 mil no Bioma Pampa, além de um passivo de reservas legais de 20 mil hectares na Mata Atlântica e de 401 no Pampa. “Se levarmos em consideração que em média o custo para recomposição da vegetação nativa é de R$ 35 mil por hectare, estamos diante da possibilidade concreta de estabelecer no estado e no país uma nova economia”, profetizou.
O secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, também acredita na agenda da restauração. Citou entre os benefícios da nova economia, a geração de 0,42 empregos por hectare restaurado, sequestro de carbono, manutenção da quantidade e da qualidade da água para produção e da sobrevivência dos polinizadores.
Elvira considera fundamental avançar na construção do Programa de Recuperação Ambiental no estado. Para isso, listou uma série de ações que podem facilitar e democratizar o processo, como a realização de consultas públicas, engajamento dos produtores, mutirão e busca ativa e medidas de incentivo à preservação.
O vice-presidente da Farsul, Domingos Lopes Velho, defendeu que CAR seja tratado como insumo e não como política pública ambiental. Ele demonstrou também preocupação com a análise dos cadastros, que, em sua opinião, devem ser realizados a partir de metodologia validada pelo estado.
Também se manifestaram a promotora Anelise Monteiro Steigleder e o diretor da Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado, Henrique Dolabella. A audiência foi coordenada pelo presidente da comissão, deputado Neri, o Carteiro (PSDB), foi acompanhada pelos deputados Professor Bonatto (PSDB), Adão Pretto Filho (PT), Airton Artus (PDT) e Thiago Duarte (União).
Fonte: Agência de Notícias ALRS
Foto: Celso Bender
