O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (3/9), durante a 147ª reunião ordinária do Plenário, realizada em Brasília, resolução que estabelece critérios e condições mínimas para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais. A medida busca padronizar, em nível nacional, os critérios para a emissão do instrumento, além de promover a transparência e a integração de dados ambientais.
Na avaliação dos conselheiros do Conama, a iniciativa amplia a transparência das informações, reduz a possibilidade de práticas ilegais e reforça a segurança tanto para o setor produtivo quanto para as políticas públicas de monitoramento. A medida também contribui para o alcance da meta de desmatamento zero até 2030.
A construção coletiva, realizada no âmbito do Conama, com “diferentes seguimentos da sociedade” para reforçar a governança ambiental, a ação climática e a proteção da biodiversidade foi destacada pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. “Em um ambiente não democrático, perderíamos toda essa capacidade de aportar tamanhas contribuições para a gestão pública e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.”
Com a nova regra, as autorizações passam a ser emitidas pelo Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor) ou por programas integrados à plataforma, que é gerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Estados e municípios deverão disponibilizar essas informações de forma padronizada e acessível. A norma não se aplica às autorizações de exploração florestal e entrará em vigor 180 dias após a publicação.
Outro ponto deliberado recomenda que os órgãos que compõem o Sisnama ampliem a divulgação e incorporem, em suas atividades, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima).