O governador Eduardo Leite sancionou, na tarde desta segunda-feira (15/12), uma série de projetos de lei (PLs) aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A assinatura ocorreu no Gabinete Governamental do Palácio Piratini e contou com a presença de parlamentares autores das proposições, convidados e representantes do governo estadual. O diretor-executivo da AGEFLOR, Jorge Heineck, representou a entidade na solenidade.
Durante o ato, o governador destacou a importância do diálogo entre os Poderes e do papel do Parlamento na construção de políticas públicas. “A sanção dos projetos reafirma a capacidade de o Estado avançar em pautas relevantes a partir da escuta, do diálogo e da convergência de esforços. São iniciativas que modernizam regras, fortalecem setores estratégicos e ajudam a preparar o Rio Grande do Sul para os desafios do presente e do futuro”, afirmou.
PL 332/2025
A nova lei de autoria do deputado Carlos Búrigo atualiza e desburocratiza a atividade de silvicultura ao isentá-la do licenciamento ambiental, adequando a legislação estadual às normas federais. A aprovação do projeto encerra um período de quase duas décadas de entraves regulatórios. Desde 2006, a silvicultura enfrentava um processo de licenciamento considerado moroso. Conforme a justificativa enviada ao parlamento com o projeto, “com a publicação dessas leis (federais), a atividade de silvicultura está isenta de licenciamento ambiental”.
Com a nova legislação, o Rio Grande do Sul passa a se adequar à Lei Federal 14.876/24, que retirou a silvicultura da lista de atividades potencialmente poluidoras, e à Lei Federal 15.190/25 — a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Essa última estabelece, em seu artigo 9º, que culturas agrícolas temporárias, semiperenes e perenes estão isentas de licenciamento, o que inclui o setor de base florestal.
A partir de agora, a implantação de florestas plantadas será regularizada somente através de Certificado de Cadastro da Atividade de Silvicultura, observados os critérios estabelecidos pelo Zoneamento Ambiental da Silvicultura. “Temos uma nova perspectiva de desenvolvimento para uma cadeia produtiva estratégica para o Estado. Pequenos e grandes silvicultores serão beneficiados pela legislação”, resumiu Búrigo.
Em 2023, ao assumir a presidência da Frente Parlamentar da Silvicultura, Búrigo estabeleceu como prioridade destravar o crescimento do setor. Um dos marcos desse esforço ocorreu em julho de 2025, quando o Consema aprovou a atualização do Zoneamento Ambiental da Silvicultura. A mudança substituiu regras antigas, baseadas apenas em critérios de tamanho e distância entre plantios, por metodologia mais atual, focada em conectividade e permeabilidade do solo.
Desde 2006, o setor enfrentava processo de licenciamento considerado burocrático, custoso, complexo e lento, o que inviabilizou a expansão das florestas plantadas no estado. As restrições também contribuíram para a migração de grandes investimentos da indústria de celulose para outros estados, como o Mato Grosso, e países vizinhos como o Uruguai.
