Neste dia 17 de dezembro, o Parlamento Europeu aprovou, por 405 votos a favor, 242 votos contra e 8 abstenções, o adiamento da aplicação e a simplificação do Regulamento de Desmatamento da União Europeia (EUDR), ratificando o acordo previamente firmado com os Estados Membros em 4 de dezembro. A versão final do regulamento será publicada no Jornal Oficial da UE até o fim de dezembro.
A versão final do EUDR incorpora alterações decorrentes das solicitações da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia. Entre as principais mudanças, destacam-se a criação de novas categorias de operadores — incluindo o downstream operator — e a simplificação das exigências para elaboração das declarações de devida diligência. A aplicação da lei também será escalonada: médias e grandes empresas entram no regime em 30 de dezembro de 2026, enquanto micro e pequenas passam a ser enquadradas a partir de 30 de junho de 2027.
Outro ponto importante é que somente o operador que primeiro colocar o produto no mercado europeu será responsável por fazer a declaração de diligência completa. Aos demais agentes da cadeia caberá apenas o repasse do número dessa declaração. Micro e pequenas empresas poderão utilizar uma versão simplificada do documento.
Atuação da Abimci no cenário internacional
A Abimci representa o Brasil na Coalition on Sustainable Timber, grupo que reúne alguns dos principais países produtores de madeira do mundo, responsável por acompanhar e discutir os impactos do EUDR. A participação ativa da entidade garante que o setor brasileiro esteja representado nas discussões internacionais, contribuindo com dados técnicos, análises e posicionamentos que defendem condições justas e equilibradas de acesso ao mercado europeu para os produtos de madeira processada.
Com esse processo de revisão e adiamento, abre-se uma janela importante para que as cadeias produtivas possam se preparar, organizar documentações e ajustar processos. A Abimci continuará monitorando o tema e defendendo uma readequação da classificação de risco do Brasil, hoje enquadrado como padrão, para a categoria de baixo risco.
Fonte: Abimci
