A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que altera o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Agora o projeto (PL 1.648/2024) segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O autor da proposta é o senador Jayme Campos (União-MT). Na CRA, a matéria contou com parecer favorável, com emendas, do senador Fernando Farias (MDB-AL).
De acordo com o projeto, será considerado para o cálculo do ITR “a real área aproveitável dos imóveis a serem tributados”. O texto também tem o objetivo de “promover a exclusão de tributação de áreas ambientais e de outros itens a serem deduzidos do valor da terra nua”.
Além disso, a proposta busca “tratar de investimentos e outras aplicações econômicas dos produtores rurais em suas propriedades rurais; ajustar a apuração dos preços de referência da terra para apuração dos cálculos do tributo; e determinar a adequada aplicação dos recursos arrecadados pelo ITR”.
Preservação ambiental
O relator da matéria, senador Fernando Farias, apresentou emenda para esclarecer que o chamado Grau de Utilização (GU) incide sobre a área aproveitável, e não sobre a área total, para efeito de cálculo do ITR.
Farias afirmou que fez essa alteração, principalmente, para que não sejam penalizados os produtores rurais da região Amazônica cujas terras contêm grandes reservas ambientais, com até 80% da propriedade reservada para preservação.
“Dessa forma, cria-se isonomia para os produtores de qualquer bioma brasileiro, estimulando a intensificação de produção na área aproveitável, sem correr riscos de distorções arrecadatórias”.
Melhorias rurais
Outra emenda sugerida por Fernando Farias determina que o valor arrecadado com o ITR pelo Distrito Federal e pelos municípios conveniados será aplicado “prioritariamente” em melhorias no meio rural — e não obrigatoriamente, como previa o projeto original de Jayme Campos.
O relator diz que essa alteração tem o objetivo de respeitar a Constituição, que, conforme ressalta ele, proíbe a vinculação da arrecadação dessa espécie tributária a órgão, fundo ou despesa.
CNA: PL 1648/24 vai simplificar e aumentar segurança tributária para declaração do ITR
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que o Projeto de Lei 1648/2024, que aperfeiçoa os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), vai simplificar e aumentar a segurança tributária para os produtores.
O PL, de autoria do senador Jayme Campos (União/MT) e relatoria do senador Fernando Farias (MDB/AL), foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), na quarta (2), e segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta altera o cálculo do ITR, considerando a autodeclaração da “real área aproveitável dos imóveis a serem tributados”. Na atual Lei 9.393/1996, o contribuinte é obrigado a adotar o valor atribuído em tabela de preços médios, por município, elaborada e divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
No entanto, esclarece a CNA, quando há divergência entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado pelos contribuintes e pela Receita, há uma revisão imediata e automática do ITR, promovendo um cenário de insegurança jurídica e tributária.
“O atual modelo de cálculo do ITR é incoerente e injusto e o nosso projeto de lei busca garantir certa previsibilidade no valor da cobrança. Hoje, infelizmente, existe uma enorme insegurança jurídica quanto à determinação do valor monetário da terra nua a preço de mercado – problema que prejudica muitos produtores rurais Brasil afora”, disse o senador Jayme Campos.
Para a CNA, um dos aprimoramentos do projeto é a dedução de áreas de ocupações irregulares na base de cálculo do imposto e a cobrança desses valores aos ocupantes de terra. “A proposta visa dar segurança jurídica ao contribuinte e à Administração Tributária, evitando discussões judiciais sobre procedência, ou não, dos lançamentos e cobrança do ITR”
Segundo o senador Fernando Farias, o parlamentar Jayme Campos teve sensibilidade ao propor um projeto justo e necessário para corrigir distorções históricas do ITR. “Com o apoio técnico qualificado da CNA, conseguimos construir um relatório equilibrado, que respeita quem preserva, dá segurança a quem produz e aproxima a tributação rural da realidade do campo”, destacou.
Fonte: Agência Senado e CNA
Foto: CNA/Divulgação
