A Confederação Nacional da Indústria (CNI) formalizou, nesta segunda-feira (18), uma manifestação em defesa do Brasil no processo aberto pelo governo dos Estados Unidos nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, que permite investigar políticas ou práticas de outros países em relação ao comércio com os EUA.
O documento com comentários formais é assinado pelo presidente da CNI, Ricardo Alban.
Como representante do setor industrial brasileiro, a CNI apresentou argumentos em resposta a cada uma das alegações, defendendo que o Brasil não adota práticas injustificáveis, discriminatórias ou restritivas ao comércio bilateral.
A investigação foi aberta em julho de 2025 pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês).
Na notificação, foram listados seis pontos de eventual preocupação: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais; aplicação de leis anticorrupção; propriedade intelectual; mercado de etanol; e desmatamento ilegal. Se confirmadas, essas alegações poderiam justificar a imposição de tarifas adicionais ou outras medidas contra as exportações brasileiras.
No documento, a CNI argumenta que as preocupações identificadas pelo USTR não justificam medidas restritivas ao comércio nos termos da Seção 301, já que o Brasil não adota políticas e práticas que prejudiquem a competitividade ou discriminem empresas norte-americanas.
Assim, as empresas norte-americanas não tiveram prejuízo em detrimento de outras empresas. A instituição destaca que não há base jurídica ou factual para a imposição das tarifas adicionais, que o comércio bilateral entre Brasil e EUA é mutuamente benéfico, com superávit para os EUA e tarifas baixas, e que medidas unilaterais enfraquecem essa parceria estratégica.
A instituição recomenda, ainda, que as preocupações sejam resolvidas por meio de diálogo bilateral e cooperação técnica, que abordagens colaborativas continuam sendo o meio mais eficaz de alcançar objetivos mútuos.
“A nossa contribuição busca reforçar a necessidade de que Brasil e Estados Unidos utilizem os canais estruturados de cooperação existentes para garantir que as relações comerciais e de investimento permaneçam justas, recíprocas e benéficas para ambos os países”, diz o presidente Ricardo Alban.
Desmatamento ilegal
Alegação do USTR: falhas na aplicação das leis ambientais criam vantagem competitiva injusta.
Argumentação da CNI: o Brasil tem um marco legal ambiental avançado (Código Florestal e Cadastro Ambiental Rural – CAR); os dados do INPE mostram forte redução do desmatamento em 2025; as exportações de café e suco não estão relacionadas a áreas de risco; o controle de origem da madeira garante conformidade com o Lacey Act.
A CNI também designou o embaixador Roberto Azevêdo como representante da instituição na audiência que será realizada em setembro.
O que é a investigação da 301 contra o Brasil?
– Processo aberto pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, de 1974, que permite investigar se políticas ou práticas de outros países são injustas, discriminatórias ou restritivas ao comércio norte-americano.
– No caso do Brasil, a investigação foi aberta em 15 de julho de 2025 e abrange os seguintes temas: comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e questões ambientais (como desmatamento ilegal).
Qual é o objetivo da investigação?
– Verificar se práticas do Brasil prejudicam empresas e interesses comerciais dos EUA.
– Possibilitar ao governo norte-americano adotar medidas corretivas caso se confirme a existência de práticas consideradas desleais.
– As medidas podem incluir desde negociações bilaterais até a aplicação de tarifas adicionais e outras sanções comerciais.
