Deputados de partidos da base do governo e também da oposição defenderam a aprovação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A MP foi votada nesta terça-feira (2) no Plenário da Câmara e seguirá para o Senado.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), derrubar a medida provisória pioraria a situação do licenciamento ambiental no país. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), criada na lei mais recente sobre o tema, não pode ser confundida com um licenciamento feito pelo próprio executor da obra. Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), a medida provisória atua contra a “burrocracia” das licenças ambientais. “Discutir o licenciamento ambiental é fundamental para o país, que vive no retrocesso de leis que só atrapalham a vida de nossos agricultores, da família brasileira e que tira a riqueza de quem produz”, declarou.
Na opinião do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), o texto não vai banalizar, mas desburocratizar as licenças ambientais. “Quem quer empreender neste país poderá fazer isso com facilidade, com segurança jurídica, com olhar de trazer desenvolvimento. Quem quer trabalhar, quem quer produzir, tem pressa”, afirmou. Segundo o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto não tem nada de devastação. “Precisamos de ter equilíbrio. A medida provisória é importante para a questão ambiental”, disse.
Assessoria técnica
O Plenário aprovou mudança proposta pelo MDB para tirar a possiblidade de, nas audiências públicas, as comunidades atingidas por empreendimentos terem direito a uma assessoria técnica independente, custeada pelo empreendedor, para orientá-las durante o processo de licenciamento.
Segundo o deputado Kim Kataguiri, nenhum país que assinou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre consulta prévia de povos originários afetados impõe essa obrigação para o setor privado. “Estamos criando um custo único no mundo, impondo um ônus único no mundo. O Brasil gosta de se sabotar para impedir seu próprio avanço”, disse.
A convenção reconhece o direito de comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais à consulta prévia em relação a projetos, programas e decisões políticas ou administrativas que possam afetá-los.
Reportagem – Tiago Miranda / Edição – Pierre Triboli / Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
