O Projeto de Lei 6190/25 obriga o uso exclusivo de madeira de origem legal e certificada em todas as obras e serviços de engenharia financiados...
TRF4 extingue ação sobre Mata Atlântica e reforça aplicação do Código Florestal no Paraná
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu extinguir a ação movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual que questionava a regularização de áreas...
Comissão aprova novo critério de divisão do ICMS para atividades agropecuárias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS...
Governo suspende elaboração da Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras após articulação da FPA
A atuação coordenada da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) levou o Ministério do Meio Ambiente (MMA) a suspender, temporariamente, a elaboração da Lista Nacional de...
Congresso aprova projeto que cria Licença Ambiental Especial e texto segue para sanção
O Congresso Nacional concluiu, nesta quarta-feira (3), a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 11/2025), originado da Medida Provisória 1.308/2025, que institui a...
MP que cria a licença ambiental especial tem apoio de deputados governistas e da oposição
Deputados de partidos da base do governo e também da oposição defenderam a aprovação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE)...
Congresso derruba 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Por maioria de votos em ambas as Casas, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), veto do Poder Executivo à 52 pontos da Lei Geral...
Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos
Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos...
ADI sobre Código Ambiental de SC pode comprometer 244 mil empregos, diz FIESC
Estudo da Federação das Indústrias (FIESC) integra pedido para ingressar como terceiro na ação da Procuradoria Geral da República, protocolado nesta terça-feira (5), e mostra...
Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. A proposta também cria...